Ciesp obtém liminar contra cobrança previdenciária sobre aviso prévio indenizado - CIESP

Ciesp obtém liminar contra cobrança previdenciária sobre aviso prévio indenizado

O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) impetrou mandado de segurança, preocupado com a legalidade do Decreto Federal n°. 6727/09, que estabelece a cobrança da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.

No último dia 29, a 12ª Vara da Fazenda Pública acatou pedido do Ciesp, concedendo medida liminar.

O decreto obrigava o recolhimento do INSS sobre aviso prévio indenizado, ou seja, quando a empresa demite o funcionário e o dispensa de cumprir, trabalhando, os 30 dias de aviso.

Assim, fica proibida a cobrança sob o argumento de que este não se reveste da característica de remuneração.

A iniciativa do Ciesp visou a manutenção dos princípios legais e da segurança jurídica, bem como a proteção de seus associados.

Agência Ciesp de Notícias