Ciesp consegue liminar que proíbe aplicação de decreto estadual - CIESP

Ciesp consegue liminar que proíbe aplicação de decreto estadual

O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), preocupado com a legalidade do Decreto Estadual nº 54.240, publicado em 15/4/2009, que possibilita a Secretaria da Fazenda quebrar o sigilo bancário dos contribuintes paulistas (bem como dos sócios, administradores de terceiros, no caso de empresas), que estejam sob fiscalização, impetrou mandado de segurança em 24 de abril de 2009, visando proteger seus associados desta medida.

No dia 28, a 9ª Vara da Fazenda Pública atendeu o pedido, concedendo medida liminar e proibindo a aplicação do Decreto Estadual nº 54.240/2009.

Entendeu-se que este não poderia regulamentar uma lei federal, além de ter ultrapassado os limites da Lei Complementar 105/01, que não prevê a possibilidade da quebra de sigilo ser estendido aos sócios, administradores e terceiros ainda que indiretamente vinculados aos fatos ou aos contribuintes.

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp