Câmara promove seminário “Arbitragem e Administração Pública – Aspectos Jurídicos Contratuais e Processuais” em Recife

Relato por Luís Peretti

A Câmara Ciesp/Fiesp realizou, no Recife, em conjunto com a Escola Superior da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco (ESA/PE) e com o apoio do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAR), o seminário “Arbitragem e Administração Pública – Aspectos Jurídicos Contratuais e Processuais”, no dia 31/08.

Na alocução de boas-vindas, Mário Guimarães (representante da ESA/PE), Soraya Nunes (coordenadora regional do CBAr) e Luís Peretti (Secretário-Geral da Câmara Ciesp/Fiesp), descrevendo o trabalho de suas instituições na promoção da arbitragem como ferramenta para uma gestão eficiente dos contratos administrativos e antecipando alguns pontos de reflexão sobre o tema.

O primeiro painel analisou o tema “a Fazenda Pública na Arbitragem – prerrogativas processuais próprias?” Presidido por Carlos Eduardo Vasconcelos (Mediador e Advogado em Recife) e integrado por Leonardo Carneiro da Cunha (Procurador do Estado), João Luiz Lessa Neto (Advogado em Recife e São Paulo) e Luiz Henrique Diniz (Procurador Federal).

Leonardo Carneiro da Cunha distinguiu as prerrogativas perenes da fazenda pública, ou aquelas que decorrem de razões de direito material, como a presunção de veracidade dos atos administrativos, daquelas que decorrem de dificuldades estruturais (como os prazos dilatados), sendo que essas últimas tendem a desaparecer diante do progressivo robustecimento da estrutura da advocacia pública.

João Lessa delineou as particularidades dos litígios envolvendo a administração pública, especialmente em vista das legislações estaduais na matéria, especialmente a Lei Estadual 15.627 de 2015 de Pernambuco, que trata da matéria. Luiz Henrique Diniz evocou a pluralidade de realidades existentes na advocacia pública federal, que compreende a União e uma centena de autarquias e fundações e analisou as expectativas com relação à evolução das prerrogativas da fazenda na arbitragem.

O segundo painel tratou do “Processo Privado e Direito Público – a Contratação da Arbitragem pelo Poder Público” foi presidido por Isabela Lessa Ribeiro (Advogada em Recife). César Pereira (Advogado em São Paulo) analisou o enquadramento legal da contratação da arbitragem em se tratando da administração pública passando do conceito geral de arbitrabilidade, passando pela regulamentação setorial, pelo escopo da convenção e até o objeto do processo, refletindo sobre a situação dos agentes públicos que contratam a arbitragem e sobre a evolução da visão do Tribunal de Contas da União. Clávio Valença tratou dos possíveis efeitos dos casos de corrupção na arbitragem, expondo os precedentes internacionais sobre o tema e ressaltando a atuação firme dos árbitros a fim de promover o combate à corrupção também em sede de arbitragem.

Na esteira do evento sobre arbitragem e administração pública realizado pela Câmara Ciesp/Fiesp em Buenos Aires em 23.05.2018, este evento contribuiu para o debate da arbitragem no setor público e marcou o compromisso da Câmara em oferecer soluções eficientes para a administração brasileira gerir de forma mais eficiente e previsível as disputas em seus contratos.