Brasil não pode romper o teto de gastos, afirma ministro do TCU

Alex de Souza, Agência Indusnet Fiesp

Convidado pelo Conselho Superior Diálogo pelo Brasil, da Fiesp, que reuniu mais de 50 representantes dos principais grupos empresariais do país na manhã de quarta-feira (1º/9), o vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), o ministro Bruno Dantas, alertou para a necessidade de não estourar o teto de gastos e defendeu a negociação de precatórios entre as diferentes esferas públicas. O encontro foi comandado pelo presidente da Fiesp/Ciesp, Paulo Skaf, que manifestou confiança no ministro ao afirmar que se trata de “pessoa preparada e criativa para encontrar os melhores caminhos”.

“A questão dos precatórios é uma das principais discussões ocorrendo neste momento em Brasília. Queremos dar uma solução para essa crise, mas temos ciência de que nenhuma solução é fácil, nem imune a críticas”, pontuou Dantas, ressaltando a importância da transparência e esclarecimento sobre o tema. “A informação é o insumo principal para o debate, que deve sempre levar em conta as necessidades do Brasil”.

Sentenças judiciais que condenam o governo, no caso a União Federal, a pagar indenizações antes que sejam consideradas como precatórios, tais decisões precisam ser proferidas previamente por um juiz. “Existe um caminho administrativo dentro da Justiça, e somente depois que transitou em julgado e passou para a execução é que uma sentença pode seguir para a comissão de orçamento”, explicou o ministro.

E para que a despesa seja incluída no orçamento do ano seguinte, esse trâmite todo precisa terminar até o dia 31 de agosto do ano anterior, quando tudo é consolidado na proposta orçamentária. “Nesse momento, em que o presidente do tribunal manda o ofício para o secretário do Tesouro Nacional, é que se forma o precatório”, disse Dantas, atribuindo a esse rito a formação da fila de espera pelo pagamento. “O Ministério da Economia fez o mapa dos precatórios e tivemos um salto muito grande dos valores em que a União está condenada a pagar. De 2015 para cá, os casos têm sido julgados com mais rapidez”.

O ministro entende que se o governo está pagando R$ 90 bilhões atualmente, houve má gestão do passivo. Sobre a PEC do teto dos gastos públicos, disse que ela teve forma muito simples e bem-sucedida, por congelar a despesa primária e estabelecer seu crescimento pelo IPCA. “Mas o maior mérito do teto de gastos não foi nem congelar as despesas do Executivo, mas exigir que todos os poderes se enquadrassem no que foi estabelecido, o que é algo positivo”.

Gastar como se o teto fosse infinito, segundo Dantas, é agir de forma irresponsável. “Precisamos racionalizar por meio de mais investimento em tecnologia e conferir eficiência ao setor. Devemos lembrar que os precatórios são despesas primárias do governo e não podem ser empurradas para daqui a 30 anos”.

O ministro observou que o Brasil está em dificuldade, e por isso precisa dar um recado claro para os credores. “Transparência e previsibilidade são a lógica que devem regimentar esse caminho”, cravou, propondo em seguida que estados e municípios saiam da fila de precatórios e sejam enviados a uma mesa de negociação. “O Supremo já julgou a inconstitucionalidade do parcelamento, mas isso vale para o privado, não para o público. E a negociação entre as esferas é possível. Isso elevaria para R$ 40 bilhões o espaço para que entrassem mais créditos privados”, contabilizou o ministro.