Arbitragem na Administração Pública é tema de Congresso da Câmara Fiesp/Ciesp e da Advocacia-Geral da União
- Atualizado emIsabel Cleary, Agência Indusnet Fiesp
A Administração Pública vem cada vez mais utilizando da arbitragem como meio de solução de conflitos em grandes contratos. Desde 2015, entrou em vigor a Lei 13.129, que alterou a Lei de Arbitragem 9.307/96 e ampliou a prática da arbitragem no Brasil. Dentre as inovações previstas foi inclusa a possibilidade de utilização da arbitragem por entidades da Administração Pública direta e indireta, com o escopo de mediar conflitos atinentes a direitos patrimoniais, sendo, porém, vedado o julgamento por equidade e sempre respeitando o princípio da publicidade.
O tema da arbitragem na Administração Pública é amplo e com diversos pontos a serem discutidos. Para promover o debate sobre os principais temas que envolvem o uso da arbitragem pela Administração Pública federal, estaduais e municipais, a Câmara Ciesp/Fiesp, a Escola da Advocacia-Geral da União (AGU) e o Núcleo Especializado em Arbitragem (NEA da AGU) promoveram, com a coordenação de Rita Nolasco, da Escola da AGU, o II Congresso Brasileiro de Arbitragem na Administração Pública, transmitido na semana de 26 a 30/4 pelo Youtube da Câmara Ciesp/Fiesp.
Com a participação de especialistas brasileiros e internacionais, o evento abordará, durante cinco dias, temas como a transparência na arbitragem de investimentos, publicidade na arbitragem, árbitros, câmaras de arbitragem e cláusula compromissória, consensualismo administrativo de arbitragem, procedimento arbitral e arbitragem na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No primeiro dia de evento, representantes das entidades organizadoras ressaltaram a importância de criar ambientes para a troca de informações sobre a arbitragem na Administração Pública.
“A bandeira da Fiesp e do Ciesp e do presidente Paulo Skaf sempre foi pelos meios alternativos da resolução de conflitos. Em nossa visão, a melhor segurança jurídica é a celeridade no julgamento dos processos. Em 2020, nós tivemos, na iniciativa privada, cerca de 42 milhões de litígios na arbitragem, e, na Administração Pública, mais de 120 milhões. Então, isso mostra a grande relevância que existe nesse tema”, ressaltou Helcio Honda, diretor-titular do Departamento Jurídico (Dejur) da Fiesp e do Ciesp, durante a abertura do evento.
De acordo com o presidente da Câmara Ciesp/Fiesp, ministro Sydney Sanches, o tema do Congresso requer informação e conhecimento das possibilidades da arbitragem. “Era com perplexidade que via como uma entidade privada pode cuidar dos interesses de outras partes privadas, e não cogitava a Administração Pública, até que me convenci com a lei e com a participação na Câmara, e que foi um dos acertos da legislação brasileira, que se alongou com a possibilidade de participação da Administração Pública na arbitragem”, contou.
Na visão de Arthur Valério, consultor-geral da União, “para contribuir com os debates, é preciso compreender a inserção em massa de cláusulas compromissórias nos contratos de concessão, e a alteração de importantes diplomas normativos para prever expressamente o uso da arbitragem e de outros meios alternativos de resolução de controvérsias, como é o caso da nova Lei de Licitações e Contratos, que demonstram uma tendência de utilização da arbitragem pela Administração Pública”, destacou.
Em sinergia com Valério, o procurador-geral da União, Vinícius Torquetti Domingos Rocha, ressaltou que estamos enfrentando uma pandemia sanitária, social e jurídica, e “se tivéssemos já uma estrutura de cláusula arbitrais dentro dos contratos da administração, certamente a solução de problemas que se apresentam perante a Administração Pública poderiam ser outros. Mas é fato que a arbitragem dentro da AGU vem avançando a passos largos”, informou.
Ao final do evento, João Lessa, secretário-geral da Câmara Ciesp/Fiesp informou alguns números de casos de arbitragem na Câmara que atua. “Já administramos mais de 680 casos em quase 26 anos de existência, e se aproxima de 30 o número de casos com a Administração Pública. Ainda é um número pequeno, mas atualmente temos 10 casos em andamento com a Administração Pública. Isso mostra a importância que o tema vem ganhando e é preciso discutir os temas e entender como atender um usuário do espaço de resolução de disputas arbitral que tem suas peculiaridades”, encerrou.