Pandemia impacta relações de consumo e prática de preços. Segurança jurídica é tema prioritário
- Atualizado emSolange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp
A secretária nacional do consumidor, Juliana Oliveira Domingues, integrou encontro virtual do Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp (Dejur), transmitido pelo YouTube nesta terça-feira (11/5). O intuito do encontro foi apresentar o planejamento deste ano da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), sua relação com as agências reguladoras, bem como a concorrência e proteção de dados do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), instituído pelo Decreto nº 10.417/2020 para subsidiar a condução da Política Nacional de Defesa do Consumidor.
Há ações desenvolvidas pela Federação em prol da conscientização da sociedade a respeito de segurança cibernética e proteção de dados, por exemplo, a fim de promover a confiança no ambiente digital, que se somam à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a fim de garantir a segurança jurídica, frisou Rony Vainzof, diretor do Departamento de Defesa e Segurança (Deseg) da Fiesp, na abertura do evento.
Para ele, será um caminho relevante para o Brasil integrar órgãos importantes, como a Organização para a Cooperação de Desenvolvimento Econômico (OCDE) e, eventualmente, ser reconhecido pelo Conselho Europeu com vistas ao estabelecimento de um fluxo internacional de dados menos burocrático. “O mercado digital vem sendo objeto de atenção dos principais órgãos antitruste do mundo e, inclusive, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Brasil, em função dos efeitos anticompetitivos decorrentes dos novos arranjos digitais e acesso a dados. O Cade divulgou, no ano passado, estudo revisado sobre a concorrência de mercados digitais e oficiou diversas plataformas digitais”, contextualizou.
Igualmente, para o setor privado, é prioritário unificar o entendimento dos diversos órgãos da estrutura administrativa do país, tais como a Secretaria Nacional do Consumidor, o Cade e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), de acordo com Vainzof, visando não apenas a segurança jurídica, mas, sim, o estabelecimento de uma agenda positiva. Essa opinião foi compartilhada por Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, conselheiro do Cade, que também comentou sobre preços abusivos praticados durante a pandemia de Covid-19.
Outra preocupação, reportada por Luciana Freire, diretora executiva jurídica da Fiesp, versa sobre a proteção de dados, que necessita de adequação por parte da indústria, e as dificuldades decorrentes da pandemia, e também o combate à pirataria, “pauta importante porque é maléfica à indústria nacional, aos setores muito impactados como o audiovisual, tabacaria, óculos, brinquedos, e precisa figurar no planejamento da Secretaria”.
Relações de consumo e o impacto da pandemia
Juliana Oliveira Domingues, à frente da Senacon, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e também presidente do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), informou que existe um conselho voltado ao combate à pirataria. E acrescentou que o tema defesa do consumidor tem merecido atenção também por parte do Mercosul e da OCDE devido ao grande desafio que é trabalhar com dados e garantir a segurança deles.
A agenda de 2020 sofreu impacto promovido pela pandemia, bem como toda a sociedade, e se deu foco ao monitoramento de mercado, o que envolveu produtos como álcool em gel, máscaras, seringas, agulhas, oxigênio hospitalar e saúde suplementar, considerando-se cadeias cada vez mais longas e globais, conforme explicou a expositora.
De acordo com a secretária, o número de monitoramentos em sua pasta, em 2020, somou 298, sendo 264 deles referentes ao cenário pandêmico. No portal consumidor.gov.br, 609 empresas foram monitoradas em 2019 e 985 em 2020, com índice de resolução de conflitos da ordem de 80%, no prazo de 7 dias. “A tendência é de um cenário mais positivo com a retomada econômica, em função da vacinação nacional da população”, afirmou, sobre a expectativa futura, com otimismo.
O CNDC foi recriado em função da pandemia. Domingues explicou que a Secretaria é responsável pelo plano nacional, sem interferir, no entanto, no âmbitos estaduais, pois são mais de 990 Procons, que se somam aos representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública do Consumidor, ou seja, diversos órgãos atuando em várias frentes. Um dos problemas recorrentes, na avaliação da secretária, é a insegurança jurídica, quando um estado adota uma política diferente – multa ou ajustamento de conduta, por exemplo – para um problema comum aos demais entes que adotam outras formas de penalização.
“Trabalhamos muito com a ideia de equilíbrio contratual, de fornecedores também, que estavam em situação de vulnerabilidade. Houve um desequilíbrio natural causado pela pandemia. Uma situação absolutamente nova”, relatou. Uma das divergências apontadas se referiu aos inadimplentes de compromissos escolares – desde o Ensino Infantil até o Superior –, pois as pessoas perderam a renda, e não havia consenso quanto às regras e descontos a serem aplicados. “Era preciso um ambiente institucional de diálogo para discutir essas políticas públicas com legitimidade, tornando-se uma diretriz a ser seguida por todos”, explicou, ao tratar dos motivos de recriação do CNDC.
O que era resolvido no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) foi prejudicado com o fechamento, por medida sanitária, do call center das empresas. Com judicialização elevada, 10% de todas as relações de consumo, mais de 80 milhões de processos, e dificuldade de resolução dos problemas surgidos, houve ampla participação em audiências públicas convocadas e a criação de uma Comissão de Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos, com a adoção de modelos de mediação, conciliação e arbitragem. “Um SAC eficiente ou a oferta de canais alternativos reduz a judicialização”, segundo Domingues.
A secretária abordou, ainda, aspectos da Comissão de Sistema Regulatório Brasileiro, o que envolve a oferta de produtos e serviços essenciais, tais como água, energia elétrica, transporte, banda larga, telefonia, e que devem considerar a satisfação e bem-estar do consumidor. Um estudo do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) demonstrou alto nível de assimetria de informações e “estamos fazendo 14 recomendações para o aperfeiçoamento das relações de regulação e consumidor”, revelou, e tratou, ainda, da atuação da Senacon, no exterior, alinhando-se às modernas práticas internacionais. O Brasil é o único país não membro da OCDE a aderir a recomendações sobre segurança de produtos, conforme pontuou a convidada.
Pirataria e preços abusivos
Domingues apresentou dados de campanhas de recall promovidas no ano passado: foram recolhidos mais de 75 milhões de produtos, um recorde histórico, devido aos cuidados e atenção dada à exposição e segurança do consumidor, em plena pandemia. Igualmente, foi efetuada campanha de combate à pirataria e crimes contra a propriedade intelectual, em ação coordenada entre Senacon, Polícia Federal e Procons.
Outro ponto de atenção diz respeito à prática de preços abusivos e, segundo a expositora, ainda não havia discussões de como se efetuar os cálculos em uma relação de livre mercado, o que abria espaço para interpretações, e se adotaram regras para maior clareza.
Para concluir, Domingues lembrou que, na era digital, o grande tema é a questão da vulnerabilidade do consumidor, a transparência no tratamento de dados e como entregar a informação da melhor maneira possível. “O que temos hoje é um grande número de compartilhamento indevido de dados e vazamentos”, apontou, ao afirmar que estamos em um momento disruptivo e é preciso ter segurança jurídica.
Por último, ela tratou da proteção de dados e da atuação da Secretaria via Núcleo de Proteção de Dados (CNDC) a fim de reforçar a necessidade de harmonização das relações de consumo e endereçamento de dúvidas para a ANPD e o estabelecimento de um Grupo de Trabalho (GT) de proteção de dados com os membros da Secretaria. Em termos de cooperação com a ANPD, há a disponibilização de informações sobre denúncias e reclamações com o objetivo de aperfeiçoar a comunicação e convergência de políticas com o intuito de promover sinergia, mais a recomendação de aplicação de multa, segundo os parâmetros do Marco Civil da Internet (MCI), um alerta aos agentes econômicos, e também para que se promova a desejada mudança cultural em função da nova realidade na qual todos nós vivemos.