Licenciamento Ambiental

O conhecimento das normas ambientais vigentes, bem como dos procedimentos para obtenção das autorizações e licenças ambientais, constitui matéria de suma relevância para a sobrevivência da atividade industrial no Estado de São Paulo. Esse conhecimento é fundamental para a inserção da empresa ao mercado competitivo, e cria condições para a melhoria de seu desempenho ambiental.

A Diretoria de Meio Ambiente do Ciesp disponibiliza, abaixo, uma série de resoluções, leis e decretos federais e estaduais para orientar o empresário no campo do Licenciamento Ambiental:

• Instrução Normativa Nº 6, de 24 de março de 2014

Regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP. Clique para abrir.

• Resolução Conjunta SMA/SAA/SJDC Nº1 de 27 de Dezembro de 2011

Dispõe sobre o licenciamento ambiental para atividades agropecuárias no Estado de São Paulo. Clique para abrir

• Resolução SMA Nº 74, de 27 de dezembro de 2011

Dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento ambiental para as atividades que especifica. Clique para abrir

• Decreto Estadual nº. 47.400, de 04 de dezembro de 2002

Regulamenta dispositivos da Lei Estadual n° 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade para cada modalidade de licenciamento ambiental e condições para sua renovação, estabelece prazo de análise dos requerimentos e licenciamento ambiental, institui procedimento obrigatório de notificação de suspensão ou encerramento de atividade, e o recolhimento de valor referente ao preço de análise. Clique para abrir.

• Lei Federal nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. “Lei de Crimes Ambientais”. Clique para abrir

• Resolução CONAMA nº. 237, de 19 de dezembro de 1997

Dispõe sobre os procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental e no exercício da competência, bem como as atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental. Clique para abrir

• Lei Estadual nº. 997, de 31 de maio de 1976

Dispõe sobre o controle e prevenção da poluição. Clique aqui para abrir

• Decreto Estadual nº. 8.468, de 08 de setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei n. 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a Prevenção e o Controle da Poluição do Meio Ambiente. Clique para abrir