Água

Para orientar o empresariado industrial, a Diretoria de Meio Ambiente do Ciesp dispõe abaixo uma série de leis e decretos disponíveis para consulta:

•  Portaria MS Nº 2914 DE 12/12/2011

Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, Clique aqui para abrir

• Lei Estadual nº. 7.663, de 30 de dezembro de 1991

Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, Clique aqui para abrir

• Lei Federal nº. 9.433, de 8 de janeiro de 1997

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Clique para ler

 

ENQUADRAMENTO DOS CORPOS D´ÁGUA

•  Decreto Estadual nº. 10.755, de 22 de novembro de 1977

Dispõe sobre o enquadramento dos corpos de água receptores na classificação prevista no Decreto n° 8.468, de 8 de setembro de 1976, e da providências correlatas.Clique para abrir

• Resolução CONAMA nº. 357, de 17 de março de 2005

Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências. Clique para abrir

• Resolução CNRH n.º 91, de 05 de novembro de 2008

Dispõe sobre procedimentos gerais para o enquadramento dos corpos de água superficiais e subterrâneos. Clique aqui para abrir

 

 

COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS

•  Lei Estadual nº. 12.183, de 29 de dezembro de 2005

Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores. Clique para abrir

• Decreto Estadual nº. 50.667, de 30 de março de 2006

Regulamenta dispositivos da Lei nº. 12.183 de 29 de dezembro de 2005, que trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. Clique para abrir

• Deliberação CRH nº. 90, de 10 de dezembro de 2008

Aprova procedimentos, limites e condicionantes para a cobrança, dos usuários urbanos e industriais, pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo. Clique para abrir

• Deliberação CRH nº. 111, de 10 de dezembro de 2009

Estabelece conteúdo mínimo dos estudos técnicos e financeiros para fundamentação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo a ser apresentado pelos Comitês de Bacias para referendo do CRH. Clique para abrir